it is crucial to note that even though these reforms have created the insolvency course of action extra accessible and efficient, it is still a complex and tough process. Assim, nessas situações, o mais indicado é dar entrada do processo no Tribunal com a maior brevidade possível, uma vez que, quando mais rápida for just a entrada do processo
– Sociedades comerciais e as sociedades civis sob a forma comercial até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem; – A participação no protocolo de negociação ou a adesão a este por credor que tenha requerido a insolvência do devedor determina a imediata suspensão do processo de insolvência – n.º one do arti
A insolvência civil pode ser pedida quando uma pessoa física possui dívidas maiores que o valor dos bens que possui. Ou seja, quando nem com o valor de todos os bens é possível quitar as dívidas. Esse tipo de processo também é conhecido como falência pessoal. Salário mínimo nacional – O rendimento disponível ao insolvente será reduz
Assinale-se, porém, que a resolução em benefício da massa insolvente dos atos prejudiciais à massa insolvente (ou seja, prejudiciais aos credores da insolvência) não obsta à aplicação do incidente de qualificação de insolvência: podem operar os dois em simultâneo se se verificarem os respetivos pressupostos. A situação de insolvên
Em casos mais extremos, quando a recuperação judicial não é viável ou não é possível, o devedor pode ser declarado falido. Lembre-se de sempre manter uma reserva financeira para imprevistos, evitando assim recorrer a empréstimos em momentos de dificuldade. O limite dos três salários mínimos nacionais também surge na legislação proc